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14 mudanças de reforma trabalhista na CLT que pouca gente sabe

Com seu texto base aprovado na quarta-feira, 26, na Câmara dos Deputados, a Reforma Trabalhista poderá modificar de maneira substancial a a CLT. Vale destacar que a proposta da reforma ainda precisa ser aprovada no Senado.

Confira alguns pontos importantes que vão mudar e terão impacto direto ou no salário de profissionais contratados no regime CLT ou nas relações de trabalho para eles:

 

1. Ajuda de custo não vai integrar salário

Valores relativos a prêmios, importâncias pagas habitualmente sob o título de “ajuda de custo”, diária para viagem e abonos, assim como os valores relativos à assistência médica ou odontológica, não integrarão o salário. Na prática, isso significa que boa parte do salário do empregado poderá ser paga por meio dessas modalidades, sem incidir nas verbas do INSS e FGTS.

 

2. Vai ficar mais difícil pedir equiparação salarial

O requisito, para equiparação salarial, da prestação do serviço precisar ser na “mesma localidade”, será alterado para o “mesmo estabelecimento empresarial”. Devendo ser prestado “para o mesmo empregador”, por tempo não superior a quatro anos.

Tal alteração diminui as chances de se pedir equiparação nos casos de empregados que exercem a mesma função, mas recebem salários diferentes, pois trabalham em empresas diferentes do grupo econômico.

Além disso, se exclui a possibilidade de reconhecimento do “paradigma remoto”, quando o pedido de equiparação se dá com um colega que teve reconhecida, por via judicial, a equiparação com outro colega.

 

3. Gratificação para quem tem cargo de confiança não vai integrar salário depois de 10 anos

Atualmente a gratificação paga para quem está em cargo de confiança, que hoje é em torno de 40% do salário básico, é incorporada ao salário do empregado, caso este fique no cargo por mais de 10 anos. A proposta remove essa exigência temporal, não incorporando mais a gratificação à remuneração quando o empregado é revertido ao cargo anterior.

 

4. Homologação de rescisão pelo sindicato deixa de ser obrigatória para quem tem mais de um ano de casa

Não haverá mais necessidade de homologação do Termo de Rescisão pelo sindicato ou Ministério Público para os empregados que trabalharem por mais de um ano, valendo a assinatura firmada somente entre empregado e empregador.
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5. Demissão em massa não precisará mais ter a concordância do sindicato

As dispensas coletivas, também conhecidas como demissões em massa, não precisarão mais da concordância do sindicato, podendo ser feitas diretamente pela empresa, da mesma forma que se procederia na dispensa individual. Demissão sem dor de cabeça: Entenda com a ContaAzul os direitos e deveres dos seus funcionários Patrocinado

 

6. Quem aderir a plano de demissão voluntária não poderá reclamar direitos depois

A adesão a plano de demissão voluntária dará quitação plena e irrevogável aos direitos decorrentes da relação empregatícia. Ou seja, a menos que haja previsão expressa em sentido contrário, o empregado não poderá reclamar direitos que entenda violados durante a prestação de trabalho.

 

7. Perder habilitação profissional vai render demissão por justa causa

Foi criada nova hipótese para rescisão por justa causa (quando o empregado não recebe parte das verbas rescisórias, pois deu motivo para ser dispensado). Pela nova previsão, nos casos em que o empregado perder a habilitação profissional que é requisito imprescindível para exercer sua atividade, tais como médicos, advogados ou motoristas, isso será motivo suficiente para a dispensa por justa causa.

 

8. Acordo poderá permitir que trabalhador receba metade do aviso prévio indenizado

Foi criada a possibilidade de se realizar acordo, na demissão do empregado, para recebimento de metade do aviso prévio indenizado. O trabalhador poderá movimentar 80% do valor depositado na conta do FGTS, mas não poderá receber o benefício do Seguro Desemprego.

 

9. Arbitragem poderá ser usada para solucionar conflitos trabalhistas

Também foi criada a possibilidade de utilização da arbitragem como meio de solução de conflito, quando a remuneração do empregado for igual a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social (atualmente de R$ 5.531,31).

10. Contribuição sindical será facultativa

A contribuição sindical deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa tanto para empregados quanto para empregadores.

 

11. Duração da jornada e dos intervalos poderá ser negociada

As regras sobre duração do trabalho e intervalos passam a não serem consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da negociação individual. Isso significa que poderão ser negociadas, ao contrário do que ocorre atualmente. Relembre: Reforma vai permitir 12 horas de trabalho diárias

 

12. Negociações deixam de valer após atingirem prazo de validade

Atualmente, uma vez atingido o prazo de validade da norma coletiva (convenção ou acordo), caso não haja nova norma, a negociação antiga continua valendo. Pela proposta reformista isso deixa de acontecer. As previsões deixam de ser válidas quando ultrapassam a validade da norma, não podendo mais ser aplicadas até que nova negociação ocorra.

 

13. Acordo Coletivo vai prevalecer sobre Convenção Coletiva

Fica garantida a prevalência do Acordo Coletivo (negociação entre empresa e sindicato) sobre as Convenções Coletivas. Atualmente, isso só acontece nas normas que forem mais benéficas ao empregado.

 

14. Quem perder ação vai pagar honorários entre 5% e 15% do valor do processo

Fica estabelecido que serão devidos honorários pagos aos advogados pela parte que perde à parte que ganha, entre 5% e 15% sobre o valor que for apurado no processo.

Isso passa a valer até mesmo para beneficiário da Justiça Gratuita, que ficará com a obrigação “em suspenso” por até dois anos após a condenação.

 

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*Fonte: revistaexame
**Marcelo Mascaro é sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro

 


7 respostas para entender as mudanças na CLT e na previdência

Quando é que eu vou poder me aposentar, afinal?

Hoje, se você começa a trabalhar aos 20 anos e segue firme com a carteira assinada até os 58 tem direito a aposentaria integral (cujo teto é de R$ 5.579). Se  você for mulher e também tiver começado a trabalhar aos 20, consegue receber seu máximo se parar aos 53 (a regra, escrita de forma chata, é “a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 95 anos para homens e 85 para mulheres” – os dois exemplos acima contemplam tal soma). Para quem não teve a sorte de trabalhar a vida toda num emprego formal, resta a aposentadoria por idade: todo homem de 65 anos ou mulher de 60 que tenha contribuído por 15 anos ganha, pelo menos, um salário mínimo. Ou seja: se você ficou dos 20 anos até os 35 contribuindo todo mês para o INSS, já garante um cascalho para quando tiver 8 anos a menos do que Mick Jagger tem hoje.

Pelas regras da reforma, muda tudo. Homens com menos de 65 anos e mulheres com menos de 62 não vão poder se aposentar pelo INSS, nem que tenham meio século de carteira assinada. Acaba isso de se aposentar na casa dos 50 – o brasileiro médio, hoje, começam a receber da Previdência aos 58. Na prática, fica só a aposentadoria por idade. Chegando aos 65 (homens) ou aos 62 (mulheres) você começa a receber, mas só se tiver contribuído por 25 anos – 10 a mais do que hoje. Com esses 25 anos de contribuição, você tem direito a receber 76% daquela que seria sua aposentadoria integral (calculada sobre a média dos seus últimos salários). Para ganhar 100% (sempre respeitando o teto de R$ 5,5 mil), só tendo contribuído por 49 anos. Quem começar aos 20, então, precisa se manter no batente até os 69 para levar seu bolo todo. Se ao longo desse meio século de contribuição você tiver passado um ano fora do mercado formal, só vai receber 100% aos 70 anos. E assim por diante.

Quanto os aposentados recebem?

O valor médio das aposentadorias no Brasil é de R$ 1.356, e o teto, como este texto já disse, é de R$ 5.579. Mas isso só para quem trabalhou no setor privado, porque no funcionalismo publico é outra história. A média é de R$ 5.108, e o teto, de R$ 33,7 mil (o mesmo dos funcionários públicos na ativa), Graças ao Regime Próprio de Previdência Social, exclusivo do funcionalismo e que garante uma aposentadoria complementar, para a qual o funcionário deve contribuir com um porcentagem extra do salário.

Ei, agora eu vou ter de trabalhar 12 horas por dia?

Não. Hoje, a jornada de trabalho máxima permitida, contando horas extras, equivale a 9 horas por dia (44 horas semanais para quem trabalha de segunda a sexta – se você trabalha de sábado também, só que a jornada ao longo da semana tem de ser um pouco menor). Com a CLT nova, o limite pula para nove horas e meia por dia (48 horas semanais, incluindo 4 horas extras). Esse regime de 48 horas semanais permite jornadas de 12 horas. Mas não todo dia, já que 12 horas por dia de segunda a sexta dá 60 horas – e aí já fica fora da lei.

Vou ter de almoçar em meia hora agora?

Talvez. A lei nova não determina mais uma hora de almoço. O mínimo agora são 30 minutos. Se a sua empresa aderir a essa modalidade, porém, vai ter de dispensar você meia hora mais cedo – isso vale para todo mundo que trabalhe ao menos 6 horas por dia.

Vai ser mais difícil ganhar uma causa na Justiça do Trabalho?

Vai. A nova lei exige que o empregado pague pelos custos da ação caso perca – antes valia a pena atirar primeiro e perguntar depois, já que o governo bancava tudo. Além disso, os juízes passam a poder aplicar uma multa se considerarem que quem abriu o processo está agindo de má fé. A penalidade pode ser de até 10% o valor da ação. Ou seja: se você pedir R$ 100 mil e o juiz achar que existe exagero aí, você pode sair do tribunal devendo R$ 10 mil. A ideia aí é diminuir drasticamente o número de processos trabalhistas. Na Brasil, são 4 milhões de ações trabalhistas por ano – no Japão, por exemplo, são 2 mil por ano.

Muda alguma coisa em férias, 13o, FGTS?

Não. Fora a possibilidade, agora aberta, de dividir as férias em três partes (sendo uma delas não inferior a 14 dias) não muda nada. Nenhuma empresa pode negociar não-pagamento de férias, 13o e FGTS. A não ser que você se torne um terceirizado – o que nos leva à próxima resposta.

Vão me transformar em terceirizado?

Não é tão simples. A “terceirização da atividade-fim” foi aprovada neste ano, permitindo que empresas contratem pessoas jurídicas para qualquer função – uma empresa de engenharia, por exemplo, só podia ter engenheiros pessoa física; agora pode ter engenheiros terceirizados, PJ, sem direitos trabalhistas. Com isso, deve aumentar o número de freelancers, que prestam serviços para várias companhias ao mesmo tempo. Por outro lado, a reforma não alterou o artigo 3o e da CLT, que estabelece o seguinte: qualquer trabalho assalariado de “natureza não-eventual” (ou seja, em que você preste serviços de forma claramente regular) configura vínculo empregadício. E se há vínculo, há de se pagar os direitos tradicionais (férias, 13o, FGTS). A empresa que contratar alguém como PJ para trabalhar como empregado comum, diz o governo, terá de se ver com a Justiça. Seja como for, a lei da terceirização da atividade-fim abriu mais portas para isso do que já havia (legislação à parte, não faltam PJs que batem ponto todo dia nas empresas brasileiras, em todo tipo de função). Mais: tanto essas portas se abriram que a própria legislação nova estabelece uma quarentena de 18 meses para que algum funcionário demitido seja (re)contratado como PJ  – uma forma de dificultar a artimanha; mas não de impedi-la.

 

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*Fonte: superinteressante